a câmara dos comuns

do Lat. commune: adj. 2 gén., que pertence simultaneamente a mais que um; normal; usual; feito em comunidade


A responsabilidade extracontratual do Estado

Alguns apontamentos sobre a Lei da responsabilidade extracontratual do Estado, suscitados por ocasião do veto de Cavaco.

1 - A actual Lei em vigor que regula a responsabilidade extra-contratual do Estado foi concebida ainda no antigo regime por Afonso Queiró e Marcelo Caetano.

2- Portugal é campeão de condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em questões relacionadas com a responsabilidade extracontratual.

3- "As melhores practicas europeias" tantas vezes chamadas à colação por Cavaco, consagram uma tutela efectiva dos cidadãos perante actos e omissões do Estado.

4- Como pode um estado que não é responsabilizado pelos danos que causa aos seus cidadãos, exigir aos cidadãos que se portem perante o estado como pessoas de bem?


PPB

O veto de Cavaco

Espanta-me a apatia com que os Partidos receberam o veto de Cavaco à lei da responsabilidade Extracontratual do Estado.

O Parlamento aprova uma Lei por unanimidade e Presidente veta politicamente.

Em Agosto de 2007 (há exactamente um ano), Cavaco promulgou a Lei Eleitoral da Madeira mas mandou uma mensagem à AR onde lamentou que não tivesse sido possível elaborar uma Lei de consenso entre os dois maiores partidos, tendo mesmo chegado a admitir que apenas não vetava a Lei porque estava convencido de que o seu veto não teria consequencias e a AR confirmaria a Lei.

Passou um ano e Cavaco vetou uma lei aprovada por unanimidade sendo que para a AR a confirmar bastaria os votos do PS.

Tenho um dedo que adivinha e que me diz que Cavaco tem garantido que o Parlamento ou vai alterar a Lei ou pura e simplesmente a vai por na gaveta.

Para o Parlamento e o equilibrio constitucional entre os orgãos de soberania seria um mau sinal.

A aprovação de uma lei por unanimidade é uma completa excepção em qualquer democracia e quando tal acontece o processo não deve parar por razões politicas.


PPB