a câmara dos comuns

do Lat. commune: adj. 2 gén., que pertence simultaneamente a mais que um; normal; usual; feito em comunidade


Aprovado na Câmara dos Comuns (por unanimidade)

A Esquerda e o Aborto

Jacinto Lucas Pires (Publicado no DN dia 1 de Dezembro de 2006).


"Já se sabe que a questão do aborto é "complexa", "transversal" e que as habituais cartilhas políticas não bastam para indicar respostas. Ainda assim, devo dizer que estranho muito não haver, à esquerda, mais defensores do "não" no referendo. De facto, e tirando talvez alguns dos chamados católicos progressistas, não se vê ninguém.

Estranho-o porque, se há ainda algo capaz de distinguir a esquerda da direita, isso devia ser a vontade de uma real transformação da sociedade e do mundo - contra os realismos-pessimismos que, no fundamental, se satisfazem com o estado de coisas vigente. Ora, tal implica, antes de mais, não capitular perante a "tragédia do facto consumado".

Por outro lado, é óbvio que esse "sonho concreto" da esquerda tem de assentar em princípios básicos de humanidade e justiça - e estes não podem deixar de começar pela protecção da vida humana.Ao invés, as esquerdas (por uma vez, todas juntas, dos centros às margens...) cedem ao facilitismo do sim-porque-sim.

Paradoxalmente, erguem o aborto a "causa" pós-ideológica, enquanto se rendem à lógica utilitarista (e direitista) que tende a ver o direito como mera regulação técnica de realidades existentes e o mundo como um palco onde são possíveis breves oscilações mas jamais verdadeiras mudanças.

Leia-se Pasolini: "(...) A propósito do aborto, é o primeiro, e único, caso em que os radicais e todos os abortistas democráticos mais puros e rigorosos fazem apelo à realpolitik, e assim recorrem à prevaricação 'cínica' dos factos consumados e do bom senso. (...) Reduzem-no a um caso de pura praticidade, a encarar exactamente com espírito prático. Mas isto (como eles bem sabem) é sempre condenável."

No Portugal de 2006 é claro que deve ser encontrada uma solução melhor do que a actual, e que nenhuma mulher deve ser humilhada em tribunal por uma decisão terrível e íntima de que só ela conhecerá as circunstâncias exactas - mas cair neste extremo da liberalização total não será um erro maior? E, para a esquerda, não equivalerá o "sim" à aceitação tácita de um sistema de injustiça e desigualdade de oportunidades?Não será assim que a esquerda desiste definitivamente de si própria e aceita, afinal, ser só mais uma peça no jogo do conformismo, do pessimismo, do "politicamente correcto"? "

Nós aqui no PSD lavamos as nossas mãos

Um dos chavões que a logica "Pro choice" introduziu na campanha do aborto foi de que o aborto é uma questão de consciencia individual.

Ontem o Presidente do PSD Marques Mendes pronunciou essa mesma lógica ao afirmar que o partido não iria ter posição no referendo porque não é dono das conciencias dos seus militantes.

Ora não é verdade que a questão do aborto seja essencialmente de consciencia individual.

É aliás sobretudo uma questão de ordem publica (de consciencia colectica), e por isso é reflectiva em Lei do Estado e em norma do código penal.

As normas que estão no código penal são todas normas de ordem publica. Proibição de furtar, de beber alccolizado, de agredir etc etc são tudos normas de ordem publica. Claro que em todas elas há uma consciência, mas é consciência colectiva e não individual.

Se se entender que o aborto é uma questão de consciência individual então que se acabe com a norma penal, com as excepções, com os prazos com tudo.

O código penal não serve em parte nenhuma do mundo para questões de consciencia individual mas para normas de ordem publica.

Mal está um país em que apenas um partido afirma uma posição partidária a favor da vida. Um país em que a esquerda se empenha e parte do centro e a direita deserta, vira as costa, põe a cabeça na areia como se nada fosse com ela.

Não quero com isto defender que os partidos devam ter a primazia no debate. Se a lei é aprovada em referendo o tempo é essencialmente dos movimentos de cidadãos. Mas isto não quer dizer que os partidos se alheiem do debate como aliás a esquerda já percebeu.

Não que o CDS queira impor a sua ideia para o país (se quiserem a sua ideia de consciencia colectica aos outros) o que quer é ter o direito de ter a sua ideia de consciencia colectiva, de poder defender uma ordem publica que respeita e protege o direito à vida numa lógica personalista e tolerante.

O CDS defende uma ordem publica em que a vida seja protegida e o aborto proibido salvo situações objectivas previstas na lei. Daí que o pertido se bata pela manutenção da norma de ordem publica actual que está no código penal, e também se bate por politicas pro activas de apoio às mulheres grávidas que tem dificuldades sociais, económicas no sentido de as ajudar a ter e criar os seus filhos em condições de dignidade, se apoio à familia, de apoio às organizações de apoio à família.

Gostaríamos que não fossemos os unícos a nível partidário mas, pelos vistos vamos estar sozinhos. O PSD pelos vistos não se bate por nada, nem pela lei actual, nem por uma reforma da mesma. Pelos vistos a posição oficial do PSD é de lavar as mãos e deixar os outros decidir.

Enfim "Pensar em Grande"

PPB