A responsabilidade extracontratual do Estado
0 Comments Published by câmara dos comuns on domingo, agosto 26, 2007 at 01:49.
Alguns apontamentos sobre a Lei da responsabilidade extracontratual do Estado, suscitados por ocasião do veto de Cavaco.
1 - A actual Lei em vigor que regula a responsabilidade extra-contratual do Estado foi concebida ainda no antigo regime por Afonso Queiró e Marcelo Caetano.
2- Portugal é campeão de condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em questões relacionadas com a responsabilidade extracontratual.
3- "As melhores practicas europeias" tantas vezes chamadas à colação por Cavaco, consagram uma tutela efectiva dos cidadãos perante actos e omissões do Estado.
4- Como pode um estado que não é responsabilizado pelos danos que causa aos seus cidadãos, exigir aos cidadãos que se portem perante o estado como pessoas de bem?
PPB
1 - A actual Lei em vigor que regula a responsabilidade extra-contratual do Estado foi concebida ainda no antigo regime por Afonso Queiró e Marcelo Caetano.
2- Portugal é campeão de condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em questões relacionadas com a responsabilidade extracontratual.
3- "As melhores practicas europeias" tantas vezes chamadas à colação por Cavaco, consagram uma tutela efectiva dos cidadãos perante actos e omissões do Estado.
4- Como pode um estado que não é responsabilizado pelos danos que causa aos seus cidadãos, exigir aos cidadãos que se portem perante o estado como pessoas de bem?
PPB
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