a câmara dos comuns

do Lat. commune: adj. 2 gén., que pertence simultaneamente a mais que um; normal; usual; feito em comunidade


O Presidente e as Leis Eleitorais

O PR promulgou a Lei Eleitoral dos Açores mas enviou uma mensagem à AR na qual se retira que é contrário à aprovação da alteração a uma lei estruturante da democracia sem um consenso partidário alargado, designadamente sem a um consenso entre PS e PSD.

O PR declara que promulgou porque estava convencido de que um eventual veto e reenvio não poderia provocar um consenso superior ao conseguido.

Ou seja se o veto do PR pudesse ter consequências o Presidente da Républica vetava.

É uma linha perigosa. Em democracia as regras eleitorais são essenciais e por isso é que se exige que as leis eleitorais sejam aprovadas com pelo menos 2/3 dos todos dos Deputados da AR.

Se se forma uma maioria de 2/3 e não existem duvidas de constitucionalidade que levem o PR a suscitar o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, então (defendo eu) nem sequer deveria haver lugar à possibilidade do veto político.

Aliás a propria CRP estabelece que em relação à leis de revisão constitucional (também aprovadas por 2/3), o PR não as pode vetar.

É uma questão de equilibrio das instituições. Nas leis que são aprovadas por maioria simples, o veto politico presidencial tem como consequência que as mesmas tenham de ser re-aprovadas pela AR com a maioria dos votos dos deputados em efectividade de funções e em alguns casos por 2/3. Nas leis que se exige uma primeira maioria de 2/3 o Presidente não deveria sequer ter direito de veto.

Mas existe outra mensagem subliminar do Presidente que é de que o Presidente vai exigir um consenso PS / PSD para a aprovação da Lei Eleitoral da AR.

É sem duvida a mãe de todas as reformas e à qual iremos dar uma especial atenção neste blogue.

PPB

2 Responses to “O Presidente e as Leis Eleitorais”

  1. # Anonymous Anónimo

    Caro PPB

    Vejamos a posição do CDS na reforma do sistema eleitoral que se avizinha e sobretudo vejamoa a posição do PSD e do PR. Tenho um dedo que adivinha e muito me parece que vair ser o CDS a reclamar o veto do PR a um acordo PS / PSD. Aí quero ver a tua posição.

    Luis Mesquita  

  2. # Blogger câmara dos comuns

    Luis Mesquita

    Este blog não é nem pretende ser uma voz do CDS. De qualquer modo não posso afirmar que o CDS/PP terá com certeza posição na reforma do sistema eleitoral que se avizinha.Mais, terá uma proposta concreta que visa conjugar (i) a manutenção senão mesmo reforçar o indice de proporcionalidade (ii) a aproximação do eleito e eleitor com benefício da representatividade (iii) a não colocação em causa da governabilidade.

    Caso apareça uma novidade menos séria vinda de algum dos partidos so centrão, não tenhas duvidas que o CDS/PP irá recorrer a todos os meios para desmascarar qualquer "ignobil porcaria" que apareça.

    PPB  

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