ABC da Retroactividade
1 Comments Published by câmara dos comuns on sexta-feira, julho 07, 2006 at 22:54.
Imaginem que a Assembleia da República aprovava uma alteração ao artº 122 da Constituição da República Portuguesa, passando a referida norma a dispôr da seguinte forma:
Artº122
1- "O Presidente da República só poderá exercer um mandato, não podendo ser reeleito"
2- "A presente norma não tem eficácia retroactiva".
Com esta norma aprovada hoje será que o Presidente da República Cavaco Silva poderia recandidatar-se em 2010?
A resposta é facil. Parece natural que não.
Mas imaginem que Cavaco Silva já estava no segundo mandato quando a norma era aprovada, será que perderia o mandato em função da nova norma?
Parece também óbvio que não. Caso contrário a norma teria eficácia retroactiva
Agora imaginem que o que está em causa não é a Constituição da Répública e o Presidente da República mas sim os estatutos do CDS e os Presidentes de algumas Distritais.
PPB
ps - Para quem ainda tiver duvidas posso arranjar um parecer da PGR ou um artigo do Profº Jorge Miranda sobre a matéria
Artº122
1- "O Presidente da República só poderá exercer um mandato, não podendo ser reeleito"
2- "A presente norma não tem eficácia retroactiva".
Com esta norma aprovada hoje será que o Presidente da República Cavaco Silva poderia recandidatar-se em 2010?
A resposta é facil. Parece natural que não.
Mas imaginem que Cavaco Silva já estava no segundo mandato quando a norma era aprovada, será que perderia o mandato em função da nova norma?
Parece também óbvio que não. Caso contrário a norma teria eficácia retroactiva
Agora imaginem que o que está em causa não é a Constituição da Répública e o Presidente da República mas sim os estatutos do CDS e os Presidentes de algumas Distritais.
PPB
ps - Para quem ainda tiver duvidas posso arranjar um parecer da PGR ou um artigo do Profº Jorge Miranda sobre a matéria
Isso é tudo muito bonito mas a verdade é que se os presidentes das concelhias que estão há mais de 3 mandatos em muitos concelhos, não se puderem candidatar mais, o partido pode fechar em alguns sítios.
Transmontano